MECENATO

Inscrição do projeto

O proponente, pessoa física ou jurídica, inscreve um projeto no Edital Mecenas do Ceará, através do Mapa Cultural do Ceará. Estes projetos são submetidos a um exame de admissibilidade realizado pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, que consiste na análise da ficha de inscrição, da natureza cultural do objeto proposto, dos requisitos legais da documentação e das especificidades contidas em seu escopo, assim como na verificação do enquadramento em uma das modalidades de captação: doação (100%), patrocínio (80%) ou investimento (50%). Você pode acessar todas as informações do processo de inscrição e seleção pelo site dos Editais.

 

Captação de recursos 

Ao obter a aprovação do projeto cultural, o proponente receberá um Ofício da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (ANEXO I) autorizando a captação dos recursos necessários à execução do seu projeto na modalidade e valor aprovadopela Comissão de Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC. O Proponente terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), contados a partir da publicação do resultado final da seleção, no Diário Oficial do Estado, para buscar apoio junto a pessoas jurídicas, contribuintes do ICMS, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor total aprovado.

 

Recebimento do incentivo

O proponente deverá solicitar ao incentivador 2 (duas) vias e o Termo de Incentivo à Cultura em 3 (três) vias, para que o proponente faça a entrega da documentação na Secult. Uma via da Declaração é encaminhada à SEFAZ que, de posse da informação, emite a lista de CEFIC’s correspondente. O proponente é convocado para receber o CEFIC na Secult e remete o certificado à empresa incentivadora para recebimento do recurso. Na data do pagamento, o proponente deverá estar regular e adimplente. Após o recebimento, deverá emitir recibo com valor e firma reconhecida em 4 vias.

 

Prestação de contas

Ao finalizar as atividades do projeto, o Proponente é obrigado a apresentar prestação de contas detalhada dos recursos recebidos e despendidos, do trabalho realizado, bem como da plena consecução do objeto do projeto, em até 60 (sessenta) dias após o término da execução do programa, projeto ou ação cultural apoiado. Para mais detalhes, clique aqui.

O não atendimento ao prazo para apresentação da prestação de contas físico-financeira, ausência de justificativa ou não acolhimento desta pela CEIC, acarretará o imediato cancelamento do CEFIC e impedirá o proponente de ter projetos aprovados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o seu descumprimento.

Na hipótese do projeto cultural não se realizar plenamente, ou sendo constatada qualquer irregularidade que tenha possibilitado a utilização indevida do benefício, ou ainda quando da não apresentação ou aprovação da pertinente prestação de contas, o Proponente terá o prazo de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades identificadas, caso contrário, a SECULT formalizará o processo e remetê-lo-á à Procuradoria Geral do Estado, para adoção das providências cabíveis, sujeitando-se o proponente às penalidades previstas na lei civil, penal e tributária.

 

Modelo de documentos (TIC e Declaração)

  • Modelo Declaração de Incentivo
  • Modelo Termo de Incentivo à Cultura
  • Modelo do Recibo

 

Quem pode apresentar projetos?

  • Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;
  • Pessoa jurídica de direito privado, com e sem fins econômicos, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, sede e foro no Estado do Ceará e efetiva constituição e atuação há pelo menos 1 (um) ano no Estados do Ceará.

 

Contato para Esclarecimentos e dúvidas

Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura – CFIC

Fone: (85) 3101.6765

E-mail: editalmecenas@secult.ce.gov.br