MECENATO

O QUE É O MECENATO ESTADUAL?

Fomento a atividades culturais por meio da conjugação de recursos do poder público estadual com os de instituições privadas, no qual ocorra renúncia fiscal nas modalidades doação, patrocínio e investimento.

Modelo de documentos (TIC e Declaração):

> Modelo Declaração de Incentivo
> Modelo Termo de Incentivo à Cultura
> Modelo CEFIC

 

Quem pode incentivar?

Empresa contribuinte de ICMS no Ceará e que não gozem de nenhuma dedução legal que ultrapasse os 70% (setenta por cento) do imposto ou que tenha muita substituição tributária e que se encontra em situação de regularidade fiscal com a Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará e com a Receita Federal.

 

Modalidades de incentivo

Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006

CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

Pessoa Jurídica
ABATIMENTO ICMS
TETO Até o limite de 2% a ser recolhido mensalmente
PERCENTUAL DA DEDUÇÃO Doação (100%) do valor do incentivo

Patrocínio (80%) do valor do incentivo

Investimento (50%) do valor do incentivo

Como funciona o incentivo fiscal?

O Contribuinte, em situação de regularidade fiscal com a SEFAZ, pode deduzir o ICMS até o limite de 2% (dois por cento)* devido mensalmente e de acordo com o valor constante do CEFIC.

  • Contribuinte que incentivar projeto cultural deduzirá do ICMS a recolher o incentivo em tantas parcelas quanto forem necessárias, respeitado o limite mensal de 2% (dois por cento).
  • CEFIC pode ser parcelado em até um ano da data da dedução.
  • Contribuinte poderá incentivar tantos projetos queira e escolher os projetos que deseja apoiar.
  • Contribuinte que incentivar projeto cultural deduzirá do ICMS a recolher o incentivo em até 10 (dez) parcelas.

 

Quais projetos podem ser incentivados?

Os projetos inscritos e aprovados no edital Mecenas do Ceará, lançado anualmente pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. A autorização para captação de recursos ocorrerá após homologação dos projetos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, responsável pela avaliação e decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato Estadual.

A CEIC é vinculada ao Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará e é formada por representantes da SECULT e por representantes indicados pelas associações civis e entidades escolhidos por meio de editais públicos da SECULT.

> Veja a lista de projetos aprovados no IX Mecenas do Ceará

 

Quais os benefícios para o incentivador?

O incentivo ao setor cultural tem impacto principalmente sobre a imagem institucional da empresa, pois ela poderá agregar valor a sua marca, reforçar seu papel na localidade onde atua, desenvolver novas oportunidades de negócio e reforçar a política de relacionamento da empresa com outras esferas do governo e, principalmente, com os artistas e grupos artísticos.

  •  Dedução fiscal ICMS
  • Visibilidade e reforço positivo da imagem da instituição/empresa junto ao seu público-alvo
  • Vinculação da marca a projetos de grande dimensão do Estado
  • Cidadania cultural
  • Reconhecimento no Selo de Responsabilidade cultural para empresas com maior aporte

 

Contato para Esclarecimentos e dúvidas

Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura – COFIC

Fone: (85) 3101.6765

E-mail: editalmecenas@secult.ce.gov.br