LEI FEDERAL

O que é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91) é uma lei de incentivo à cultura que contempla a renúncia fiscal do imposto de renda, além do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart.

Mais difundida pela dimensão da renúncia fiscal, a Lei Rouanet apoia projetos culturais que podem pleitear patrocínio junto a empresas e instituições que recebem, como contrapartida, o abatimento de parte do seu imposto.

  •  Dedução do Imposto de renda
  • 26 anos de existência
  •  Mais de 80 mil incentivadores contribuindo
  •  Cerca de 86 mil projetos tramitando

> Saiba mais informações sobre a Lei Rouanet.

 

Quais projetos podem ser incentivados?

São mais de 86 mil projetos, em diferentes áreas, cadastrados no Salic – Sistema de Apoio às leis de incentivo à cultura. O Versalic é uma plataforma criada pelo Ministério da Cultura que reúne projetos, propostas, proponentes, incentivadores e fornecedores, dando um resumo da tramitação dos projetos, valores captados e outras informações relevantes. 

O que é o Ato Normativo Cedin 01/2016

O ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade das sociedades empresárias beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI incentivarem, através de dedução no imposto de renda, projetos do Ceará nos segmentos de: cultura; esporte; direitos das crianças e adolescentes; direitos do idoso; apoio à Atenção Oncológica; e apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

Diante da necessidade de aportar recursos em projetos do Estado, o portal Incentiva Ceará foi criado, de modo a dar um suporte para que as empresas beneficiadas por meio do FDI pudessem conhecer os projetos da área cultural (Lei Rouanet), cumprindo as exigências do ato normativo.

 

Para acessar projetos do Ceará em outras áreas:

> Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará

> Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE)

> Secretaria do Esporte

> Secretaria da Saúde

> Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)

 

 

ACESSO RÁPIDO