LEI ESTADUAL

O que é o Sistema Estadual de Cultura?

O Sistema Estadual de Cultura – SIEC foi instituído pela Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que, além de indicar as fontes de financiamento, regulamentou o Fundo Estadual de Cultura e o Mecenato Estadual. Esta lei foi promulgada no contexto nacional de unir esforços das esferas federal, estadual e municipal para garantir o direito constitucional de acesso às fontes da cultura e o apoio e incentivo a valorização e difusão das manifestações culturais.

> Mecenato

> Fundo Estadual de Cultura – FEC

  

Áreas culturais abrangidas:

  • arte digital
  • artes integradas
  • artes visuais
  • audiovisual
  • circo
  • dança
  • literatura, livro e leitura
  • música
  • patrimônio material e imaterial
  • teatro

Legislação Cultural

> Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006

> Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006

> Decreto Estadual nº 31.871, de 30 de dezembro de 2015

> Decreto nº 32.316, de 7 de setembro de 2017

> Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2016