FEC

O que é o Fundo Estadual da Cultura (FEC)?

O Fundo Estadual de Cultura, denominado de FEC, foi criado pela Lei nº. 12.464/95, e regulamentado pelo Decreto nº. 23.882, de 16 de outubro de 1995, visa fomentar a cultura através de projetos de iniciativa de órgãos municipais e estaduais de cultura.

O FEC financia, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, devendo o proponente oferecer contrapartida que integralize o orçamento solicitado, ficando o proponente com a responsabilidade de apresentar contrapartida dos 20% restantes, através de alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços.

O Fundo Estadual de Cultura tem por finalidade “conjugar esforços, recursos e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas da federação brasileira , de empresas e organizações privadas, de organismos internacionais e da sociedade em geral para o fomento efetivo sistemático, democrático e continuado de atividades culturais, nos termos desta lei” (Art. 1º, Lei 13811/06).

 

Quem pode incentivar?

 Os recursos orçamentários do Fundo Estadual são oriundos de depósitos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos ou por pessoa física, através de depósito em conta bancária ou através da dedução no limite máximo de 2% do ICMS, no caso de empresas. Os recursos do FEC são recolhidos em conta específica aberta em Banco Oficial:

BANCO 104
CAIXA ECONÔMICA
AGENCIA: 0919-9
OPERAÇÃO: 006
CONTA CORRENTE: 702.112-2

 

Como doar para o Fundo?

Na guia de depósito deverá constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identificação do doador, se contribuinte do ICMS, o número e seu CGF ( Art.10,§2º, Decreto nº 28.442/06).Na guia de depósito deverá constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identificação do doador, se contribuinte do ICMS, o número e seu CGF ( Art.10,§2º, Decreto nº 28.442/06).

 

  • De posse do depósito, devidamente autenticado, o contribuinte deverá apresentá-lo à SECULT para emissão do Certificado de Incentivo à Cultura – CINC, nos termos do Anexo VI(Art.10 §3º do Decreto 28.442/06)
  • O Certificado de Incentivo à Cultura, acompanhado da guia de depósito ao FEC, autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido mensalmente, o valor nele especificado. Sendo o depósito efetuado por pessoa física ou entidade não contribuinte do ICMS, o comprovante de depósito será apresentado à SECULT.
  • A SECULT, após a conciliação bancária da conta do FEC, informará à SEFAZ a relação dos depositantes e o montante dos depósitos para vias de adoção das medidas tributárias cabíveis.

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