CEPC

O Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará é um órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, de composição majoritária da sociedade civil, vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria da Cultura do Ceará, com a atribuição de institucionalizar as relações entre a administração pública e a sociedade civil.

O CEPC é composto por 40 (quarenta) membros, representantes da sociedade civil e do poder público, escolhidos por meio de edital público, que convoca os fóruns de cada segmento artístico e cultural a eleger seus representantes. Os conselheiros eleitos têm mandatos de dois anos e seu exercício será considerado função prioritária e de relevante interesse público.

Conheça os conselheiros e conselheiras do biênio 2020-2021

MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO (Nº 73/2021)
Fortaleza, 27 de maio de 2021.

Nós conselheiro(a)s do Conselho Estadual de Políticas Culturais, presentes na décima segunda reunião ordinária do biênio 2020-2021, manifestamos apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar Paulo Gustavo, nº 73/2021, em tramitação no Senado, que pretende destinar R$ 4,3 bilhões de reais ao setor cultural como medida emergencial no período da pandemia.

Considerou-se que este projeto dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Considerou-se também que se aprovado, esse projeto de lei, ajudará substancialmente à classe artístico-cultural nesse momento de pandemia da Covid-19 e de isolamento social. Por isso, reforçamos a importância deste Projeto de Lei Complementar para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura que, até este momento, encontram-se com suas atividades paralisadas.

Subscrevem a moção:

Fabiano Piúba – Secretário da Cultura e presidente do CEPC
Graça Castro e Silva – Ong’s e Vice presidente do CEPC
Lucas Lawos – Moda
Fábio Santiago – DiCultura
Barbara Rodrigues – DiCultura
Cirio Brasil – Circo
Andrea Vasconcelos – Circo
Maria Bezerra – Fecomércio
Paulo Maranhão – OAB-CE
Rachel Gadelha – IDM/ Titular
Lenildo Gomes- IDM /suplente
Pimenta Jr. – Artes Visuais
Anete Mendonça – Artes Visuais
Wesley Ribeiro – Literatura
Eric Barbosa – Arte e Cultura Digital
Marcos Junglas – Produtores Culturais
Luis Carlos Sabadia – FIEC
Ernesto Martins – Humor
Antonio Carlos – Design
Jéssica Teixeira – Teatro
Débora Ingrid – Teatro
Monike Oliveira – Design
Vládia Cosmo – APRECE
Afonso Celso – Audiovisual
Eneas Romero – MPCE
Benício Pitaguary – Cult. Indígenas
Germana McGregor – Sindijorce
Weberton Skeff – Fotografia
Anderson Assunção – Tradições Populares

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